Deputada apresenta Projeto de Lei para trazer facilidade e desburocratizar registro público de empresas no país

Com objetivo de alterar a legislação que conduz o registro público de empresas no Brasil, a deputada Tereza Cristina (PSB-MS), apresentou na Câmara Federal, o Projeto de Lei nº 2.633, que propõe alteração no artigo 64 da Lei nº 8.934. “Com o passar dos anos, esse normativo trouxe alguns dispositivos que acarretaram sérios entraves às empresas, dificultando e onerando os negócios dos empresários e resultando em mais um componente que complica a vida do empresariado brasileiro”, comentou a parlamentar.

 

Tereza Cristina ainda explicou que nas situações em que os sócios pretendem registrar a exclusão de bens do patrimônio da empresa, há uma evidente dificuldade, porquanto obrigava o empresário providenciar a transcrição em cartório, dos bens e direitos incorporados ou excluídos do patrimônio da pessoa jurídica em realização ou redução de capital, mesmo na hipótese de extinção da pessoa jurídica.

 

Com a alteração, a deputada Tereza Cristina propõe que, a partir de agora, o empresário fique dispensado de levar a registro público, ou seja a um cartório de registro de imóveis, as transações de vendas de direitos e de bens duráveis, como por exemplo casas, carros, que fazem parte de seu capital social. Com o projeto, basta que a empresa arquive o documento de venda na Junta Comercial onde estão retidos os atos constitutivos de sua empresa.

 

O Projeto de Lei vai desburocratizar e facilitar os trâmites empresariais, na opinião da parlamentar. “Isso vai trazer mais economia e segurança aos empresários brasileiros e seus empreendimentos poderão contar com um amparo legal para o registro de suas transações patrimoniais, as quais também são de interesse e propiciariam uma maior proteção de terceiros e de toda a sociedade, no momento em que vierem a contratar essas empresas”, concluiu a deputada federal Tereza Cristina.