Tereza Cristina vota projetos que regulam uso de álcool e beneficiam micro e pequenas empresas

 

Com foco na melhoria e organização do sistema público brasileiro e ao combate ao uso de álcool por crianças e adolescentes, a deputada federal Tereza Cristina (PSB) participou, na tarde desta terça-feira (24), da aprovação de novas regras que irão nortear a sociedade brasileira, buscando melhorias em diversos setores e o bem-estar do cidadão.

 

Foram admitidos projetos de Lei que criminalizam a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, deixam mais claros as normas para repasses de recursos públicos para Organizações Não Governamentais (ONGs) e a reorganização do sistema de cobrança do Supersimples.

 

No primeiro item, o objetivo é evitar que menores de 18 anos tenham acesso a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais. O Projeto de Lei 5502/13, do Senado, altera a pena, passando de contravenção penal, baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – 8.069/90) que não previa a punição para quem vendesse bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, para crime, com multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil e detenção de até 4 anos, quem não cumprir a Lei. 

 

A pena também poderá ser aplicada para qualquer outro produto que cause dependência física ou psíquica, como cigarros, por exemplo. O projeto de Lei aprovado foi encaminhado para a sanção da presidente da república, Dilma Roussef (PT).

 

Tereza Cristina foi um dos 442 deputados que votaram a favor do Projeto de Lei Complementar 177/12, que cria novas regras para o repasse de recursos públicos ou termos de parcerias para Organizações Não Governamentais. A intenção é dar mais transparência na utilização do dinheiro federal e comprovar a idoneidade das ONGs para que possam trabalhar em prol da população brasileira.

 

A partir da aprovação deste Projeto, as entidades deverão comprovar a capacidade gerencial e técnica e não poderão ter a participação de agentes públicos na gestão, além de comprovar que está atuando de maneira eficaz nos últimos três anos. A nova regra exclui ainda entidades que tiverem envolvimento com movimentos ou campanhas de interesse político-partidário ou se tiverem gestores condenados em definitivo por crimes. As exceções ficam por conta de conselhos e fóruns. O texto aprovado pelos deputados foi encaminhado para o Senado para aprovação.

 

Votação do Supersimples

 

Também foi aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 448/14 que aumentar em até 400% o teto de receita anual para que as micro e pequenas empresas sejam estejam aptas a participarem do Supersimples.

 

“Projetos como estes buscam novos caminhos para melhorar a qualidade de vida do cidadão brasileiro. São questões culturais que precisam ser revistas e que a sociedade deve participar efetivamente no combate e fiscalização. Estamos trabalhando para que possamos construir um país e um Mato Grosso do Sul mais justo para todos”, declarou Tereza.